Biblioteca UCES

Incluye referencias bibliográficas.

Presentación / J.L. Fliguer, J:A: De Medeiros Pinheiro -- Artículos originales -- Fallo Verbitsky: una decisión emblemática para personas en encierro / J.A. De Medeiros Pinheiro -- Um aporte sobre violação dos direitos humanos das pessoas transgêneros no sistema penitenciário brasileiro: enfoque para o estado da Paraíba / I. Trajano da Silva, D. Oliveira do Nascimiento -- Os efeitos da delação premiada na credibiidade da justiça brasileira / M. Martins Ferraz Paloni -- "Agente não é gente": trabalho e sofrimento no contexto da penitenciária estadual de Parnamirim/RN / H.L. Fonseca Moreira -- A pirataria marítima no golfo da guiné e a posição de São Tomé e Príncipe quanto a relação jurídica sancionatoris / J.A. Fernandes de Sousa Pontes, J. de Freitas Soares -- Testimonio especializado: un análisis en la justicia de la infancia y juventud de la ciudad de Belem en la provincia de pará en Brasil / T.C. Alves Pamplona de Albuquerque -- La aplicación de la Ley María da Penha en los procesos por lesiones dolosas y sus consecuencias para las mujeres víctimas de violencia doméstica / C.A. Gerei.